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As questões de 35 a 44 se referem à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, obedecendo ao prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a sua respectiva proposta orçamentária. É possível afirmar que essa proposta deverá ser composta de, mas não somente de:
I. Tabelas explicativas.
II. Mensagem.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
Está(ão) CORRETA(S):
Apenas I.
Apenas II e III.
I, II e III.
Apenas I e III.
Apenas II.