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A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que...
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Q2471160
Teclas de Atalhos
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A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue os itens de 86 a 90, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado