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De acordo com a legislação vigente, se o total de despesa com pessoal do poder ou órgão...
De acordo com a legislação vigente, se o total de despesa com pessoal do poder ou órgão público, definidos pela mesma legislação, sem prejuízo de medidas determinadas legalmente, o percentual excedente terá que ser eliminado
A
a partir de 180 dias do fato gerado que o exceda.
B
até o final do mandato do poder executivo.
C
nos dois quadrimestres seguintes ao ocorrido.
D
nos próximos dois trimestres ao ocorrido.