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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à previsão da Constituição Federal, a determinação de que "a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" refere-se ao seguinte princípio orçamentário:
Legalidade.
Orçamento Público.
Exclusividade.
Anualidade.
Transparência.