A lei orçamentária anual:

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.