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A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos...

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação


A

da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.


B

da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.


C

em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.


D

do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.


E

em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.