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Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de...
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Q2511968
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, EXCETO.
A
Aos Estados por meio de transferência especial.
B
Ao Distrito Federal por meio de transferência, ainda que sem finalidade definida.
C
Aos Municípios por meio de transferência especial.
D
Aos Estados por meio de transferência com finalidade definida.
E
Aos Municípios por meio de transferência com finalidade definida.