Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art...
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Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art...

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Instituto de Previdência e Assistência de Caxias do Sul - Técnico em Contabilidade - 2022

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da:

A

Exclusividade.

B

Inimputabilidade.

C

Legalidade.

D

Oportunidade.

E

Publicidade.

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