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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a ...
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Q2516473
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar os itens abaixo:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, exceto em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.