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Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento...
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Q2526618
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limite Ultrapassado (Excesso)
Teclas de Atalhos
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À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
C
Certo
E
Errado