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A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de...
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Q2565327
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos
A
podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
B
podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
D
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
E
podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.