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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
Anualidade ou Periodicidade.
Universalidade.
Exclusividade Orçamentária.
Totalidade.