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O modelo orçamentário brasileiro está definido na...
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Q2596848
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário brasileiro está definido na Constituição Federal/88 e, para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão dos diversos entes da Federação de como se deve gerir o dinheiro público no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
V) A lei orçamentária anual compreenderá: orçamento fiscal e da seguridade, o orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I, II e III estão corretas.
C
Somente II, III e IV estão corretas.
D
Somente V está correta.
E
Todas as alternativas estão corretas.