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Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de...
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Q2606340
Teclas de Atalhos
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Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):
A
Anexo de Metas Fiscais;
B
Decreto do chefe do Poder Legislativo;
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual.