Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional...
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.
Os recursos da emenda pretendida:
A
deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
B
deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
C
não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
D
poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
E
poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.