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NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão...

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000):


A

Limitação de empenho.


B

Orçamentos e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).


C

Prestação de contas.


D

Realização de audiências públicas.


E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.