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A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal.
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Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos.
restos a pagar processados.
consignações em folha.
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária.