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A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos...
A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da
A
permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.
B
realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.
C
liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.
D
adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.
E
criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.