Caso não haja apresentação de uma proposta orçamentária no...

Q2630979

Caso não haja apresentação de uma proposta orçamentária no prazo fixado pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas do Município, o Poder Legislativo

apresentará a sua proposta orçamentária, independentemente da aprovação do Poder Executivo.

concederá um prazo de 180 dias para o Poder Executivo apresentar nova proposta orçamentária.

considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

considerará a proposta atual com um acréscimo orçamentário, mediante aplicação da inflação do exercício anterior.