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Tendo como referência as disposições da Lei n.o 4.320/1964 e do MCASP (9.a ed., 2021) a respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 101 a 107.
Na etapa de discussão e votação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, não é admitida qualquer hipótese de reestimativa da receita orçamentária prevista pelo Poder Executivo.
Certo
Errado