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Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção...
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Q2638272
Teclas de Atalhos
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Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.
Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
seu ato seria considerado nulo de pleno direito.
B
seu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.
C
seu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar.
D
seu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação.
E
seu ato seria considerado integralmente regular.