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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capita...
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Q2640424
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
A
a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.
B
ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.
C
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.