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As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha
feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.
contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.
assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.
assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.