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Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é...
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Q2650876
Teclas de Atalhos
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Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
A
contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
B
criar autarquia para administração da previdência local.
C
implantar programa de demissão voluntária.
D
implantar políticas de meio ambiente.
E
prestar-lhe garantia ou contragarantia.