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A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal...
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Q2651065
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
A
Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
B
Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
C
Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
D
Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.