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De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de...
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Q2652986
Teclas de Atalhos
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De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
A
destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício.
B
constituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública.
C
compõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital.
D
não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.
E
não são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.