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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...
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Q2655887
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é:
A
Válido.
B
Imperfeito.
C
Eficaz, que atende o interesse público.
D
Exaurido, passível de convalidação.
E
Nulo de pleno direito.