O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa...

Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.

Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.

Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.

Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.

Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.