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De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a...
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Q2691653
Teclas de Atalhos
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De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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Ressalvam-se dessa proibição a:
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1. Autorização para abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Transferência de recursos financeiros entre o orçamento fiscal e da seguridade social.
4. Criação de categorias econômicas para a despesa orçamentária.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.