No município de XYZ, devido a problemas políticos entre o...

No município de XYZ, devido a problemas políticos entre o poder legislativo e o executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para prefeitura municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da: