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O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo...
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Q2702433
Teclas de Atalhos
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O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo (União) ao Poder Legislativo é de:
A
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).
B
cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).
C
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).
D
oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).
E
nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro)