Em relação ao planejamento, orçamentação e programação...

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações que têm a finalidade de alcançar, setorial e espacialmente, maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.

Toda atividade pública deve se ajustar à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só podem ser assumidos quando consonantes com a programação financeira de desembolso.

A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do chefe do Poder Executivo.

Em cada ano deve ser elaborado um plano plurianual pormenorizando a etapa do orçamento-programa. Em referido plano, devem ser considerados, exclusivamente, os recursos orçamentários que podem ser vinculados à execução do programa do governo.

Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, deve ser elaborada uma programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.