Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito ...
O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita:
A
Tal ato só pode ser realizado até o quinto dia útil de cada bimestre financeiro.
B
É proibida essa ação no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
C
Essa ação só seria possível se, previamente, a Administração municipal publicasse um plano de liquidez de encargos incidentes.
D
Não será possível, pois é vedada antecipação de receita sem prévia indexação de tarifa básica, esta que teve ter autorização legislativa.
E
Não será possível a ação enquanto existir saldo a compensar de créditos extraordinários anteriores.