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Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicaçã...

Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:


A

Da Comissão de Valores Mobiliários.


B

Do Presidente da República.


C

Da Câmara dos Deputados.


D

Do Ministério da Fazenda.


E

Do Senado Federal.