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Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
Da Comissão de Valores Mobiliários.
Do Presidente da República.
Da Câmara dos Deputados.
Do Ministério da Fazenda.
Do Senado Federal.


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