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A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre...
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Q2717949
Teclas de Atalhos
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A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
A
o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.
B
a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.
C
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.