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O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e...
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Q2719347
Teclas de Atalhos
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O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
C
Certo
E
Errado