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À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição...
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Q2724542
Teclas de Atalhos
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À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:
A
Correta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.
B
Incorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.
C
Incorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.
D
Incorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.
E
Incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.