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Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao...
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Q2724702
Teclas de Atalhos
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Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.
B
Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.
C
Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.
D
Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
E
Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.