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O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de...
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Q2730857
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Teclas de Atalhos
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O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
A
aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
B
compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
C
definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
D
emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
E
indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.