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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, imediatamente...
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Q2756656
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de:
A
Despesas prioritárias e que serão executadas nos primeiros meses do exercício financeiro.
B
Cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C
Estimativas das receitas arrecadadas e a sua compatibilidade com os empenhos das despesas.
D
Disponibilidades financeiras de cada poder e órgão vinculadas às dotações orçamentárias.
E
Créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro para o reforço de dotações já existentes.