Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da...

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.