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Com base no regramento constitucional acerca da Lei...
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Q2769154
Teclas de Atalhos
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Com base no regramento constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
( ) A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
( ) Em âmbito federal, o prazo limite para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional se é 15 de abril do respectivo exercício financeiro.
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.