Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94. Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem a...

Q2769462

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Nulidades

Ano: 2023

Prova: Quadrix - IPREV DF - Analista Previdenciário - Área: Previdenciário - 2023

Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

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Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal ...