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Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem...
Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94.
Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.
C
Certo
E
Errado