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De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são...
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Q2773078
Teclas de Atalhos
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De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, e são mais do que meras regras jurídicas. Já os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. Com base nesse entendimento, João Silvério, recém empossado no cargo de secretário municipal de administração, questionou o contador da Prefeitura que, dentre outras funções, também auxiliava na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), se era permitido incluir na proposta do orçamento para o ano seguinte um capítulo específico tratando sobre reformulação do plano de carreira dos servidores. Considerando que o contador respondeu corretamente, a informação dada por ele foi de que a inclusão do tema proposto no LOA é:
A
Permitida, devido ao princípio da universalidade.
B
Permitida, devido ao princípio da eficiência.
C
Vedada, devido ao princípio da não-afetação.
D
Vedada, devido ao processo da unidade.
E
Vedada, devido ao princípio da exclusividade.