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Para efeito da referida Lei, entende-se por transferência...
Para responder às questões 43 a 45, considere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Para efeito da referida Lei, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Segundo o artigo 25 da referida Lei, dentre as exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, está à comprovação do beneficiário de determinados itens. Nesse sentido assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
B
Previsão orçamentária de contrapartida.
C
Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
D
Existência de autorização do Ministério da Fazenda, quando da utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
E
Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.