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De acordo com as disposições do Art. 51, o Poder Executivo...
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Q2774857
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 43 a 45, considere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
De acordo com as disposições do Art. 51, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Estabelece, ainda, que os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até:
A
30 de abril.
B
30 de maio.
C
31 de maio.
D
30 de junho.
E
31 de julho.