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As atribuições constitucionais conferidas à lei de...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2023

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C

Certo

E

Errado

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