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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ...
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Q2785966
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:
A
Tribunal de Contas do Município.
B
Ministério Público Federal.
C
Ministério da Fazenda.
D
Poder Judiciário dos Estados.