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Os instrumentos de planejamento dos entes da administração...
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Q2797972
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.
Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
A
deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
B
não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;
C
poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
D
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;
E
poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.