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Conforme disposições constitucionais, as emendas...
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Q2797995
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:
A
1,0% da RCL arrecadada no exercício anterior, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;
B
1,2% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;
C
1,2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;
D
2,0% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;
E
2,0% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde.